Alertada pelo Tribunal de Contas, a Prefeitura de Pontal do Paraná corrigiu e relançou edital de teste seletivo, permitindo a inscrição de candidatos pelo site do município na internet e também por e-mail. A medida foi tomada depois que um cidadão, que não reside neste município do Litoral do Estado, formalizou reclamação junto à Ouvidoria…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná acatou denúncia sobre irregularidades na contratação de serviços de assessoria jurídica pela Câmara Municipal de Pontal do Paraná (Litoral) em 2009. Na decisão, o então presidente do Legislativo municipal, Nelson Lorençone, e a empresa contratada, Brusamolin & Kavinski Advogados Associados, deverão restituir, solidariamente, os R$…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná encaminhe, no prazo de 15 dias, os documentos dos processos licitatórios celebrados a partir de 2010, com seus respectivos termos aditivos; a lista dos profissionais terceirizados; e as atividades de assessoria jurídica prestados em nome de cada…
Ao julgar recurso de revista, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manteve integralmente decisão tomada em 2015 pela Primeira Câmara da corte. Com isso, sete ex-vereadores de Pontal do Paraná terão que devolver os R$ 795.253,50 que receberam nos anos de 2007 e 2008 por meio de diárias de viagem…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou recurso do ex-presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Nelson Lorençone, contra o Acórdão nº 7798/14 do Tribunal Pleno, que havia mantido a primeira decisão pela irregularidade das contas do Legislativo municipal em 2010. Com a nova decisão, o TCE-PR aprovou as contas daquele…
Sete ex-vereadores de Pontal do Paraná terão que devolver os R$ 795.253,50 que receberam nos anos de 2007 e 2008 por meio de diárias de viagem fraudadas. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) comprovou que os vereadores receberam esse dinheiro pela participação em cursos inexistentes ou cancelados, em finais de semana, feriados…
A falta de apresentação do Plano de Aplicação (equivalente à Lei Orçamentária Anual) e do Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum dos Consórcios Intermunicipais (Placic – equivalente à Lei de Diretrizes Orçamentárias) impossibilitou a análise da prestação de contas do Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário de Pontal do Paraná, do exercício de 2007. A…