Na próxima segunda-feira (11/01/2021), às 11 horas, será realizada a cerimônia de lançamento do novo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Moradia Legal no Fórum de Pontal do Paraná. A iniciativa centraliza todas as ações do programa Moradia Legal e oferece mecanismos acessíveis para a regularização fundiária de habitações juridicamente vulneráveis. O…
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná, ajuizou ação civil pública contra o Município, o Estado do Paraná e o Instituto Água e Terra (IAT) exigindo providências contra ocupação irregular em área de preservação ambiental no Balneário de Pontal do Sul. O MPPR recebeu diversas denúncias relacionadas…
A Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná ofereceu nesta quinta-feira, 27 de junho de 2019, denúncia criminal contra 26 pessoas investigadas pelos crimes de associação para o tráfico, tráfico de drogas, posse de arma de fogo e munições de uso proibido e restrito e corrupção de menores. A apuração faz parte das operações Suindara…
A construção do Porto Pontal Paraná, no litoral paranaense, poderá ter seguimento. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso em ação popular que requeria manutenção da liminar de suspensão da obra. Segundo a decisão, a condição imposta pelo juízo de primeiro grau para a liberação, que era a apresentação do componente indígena…
A 3° Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, a condenação do município de Pontal do Paraná (PR) a concluir a reforma das estradas que dão acesso às aldeias de Karaguata Poty, terra indígena de Sambaqui e Guaviraty terra indígena localizada em Shangri-lá, na região litorânea do Paraná, para que…
A Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná, no Litoral paranaense, apresentou na terça-feira 14/07/2018 denúncias decorrentes da Operação Telure, que investigou durante cerca de seis meses associações ligadas ao tráfico de drogas. Foram denunciadas 47 pessoas por associação para o tráfico e uma pessoa por posse irregular de arma de fogo. Vários dos réus…
Uma mulher que mandou matar o marido em 23 de janeiro de 2003 foi condenada nesta terça-feira, 26 de junho de 2018, pelo Tribunal do Júri de Pontal do Paraná, no Litoral paranaense. A mulher, que ficou conhecida como “viúva-negra de Praia de Leste”, recebeu pena de 18 anos de reclusão em regime fechado. De…
Alertada pelo Tribunal de Contas, a Prefeitura de Pontal do Paraná corrigiu e relançou edital de teste seletivo, permitindo a inscrição de candidatos pelo site do município na internet e também por e-mail. A medida foi tomada depois que um cidadão, que não reside neste município do Litoral do Estado, formalizou reclamação junto à Ouvidoria…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná acatou denúncia sobre irregularidades na contratação de serviços de assessoria jurídica pela Câmara Municipal de Pontal do Paraná (Litoral) em 2009. Na decisão, o então presidente do Legislativo municipal, Nelson Lorençone, e a empresa contratada, Brusamolin & Kavinski Advogados Associados, deverão restituir, solidariamente, os R$…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná encaminhe, no prazo de 15 dias, os documentos dos processos licitatórios celebrados a partir de 2010, com seus respectivos termos aditivos; a lista dos profissionais terceirizados; e as atividades de assessoria jurídica prestados em nome de cada…
O Juízo da Comarca de Pontal do Paraná, determinou liminarmente a interdição de um supermercado localizado na rodovia PR 407, construído em área de preservação permanente e de Mata Atlântica. Com o objetivo de evitar maiores danos ao meio ambiente, qualquer atividade, construção, ocupação ou reforma no local também devem ser suspensas. A decisão atende…
Ao julgar recurso de revista, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manteve integralmente decisão tomada em 2015 pela Primeira Câmara da corte. Com isso, sete ex-vereadores de Pontal do Paraná terão que devolver os R$ 795.253,50 que receberam nos anos de 2007 e 2008 por meio de diárias de viagem…
O chefe da Casa Civil Valdir Rossoni se reuniu nesta terça-feira (11/10/2016), em Curitiba, com os atuais gestores municipais e prefeitos eleitos do Litoral do Estado para tratar do apoio do governo no Verão Paraná 2017. Ele pediu agilidade a todos os envolvidos nas questões administrativas da operação. “Queremos agilizar todos os processos e assinar…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou recurso do ex-presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Nelson Lorençone, contra o Acórdão nº 7798/14 do Tribunal Pleno, que havia mantido a primeira decisão pela irregularidade das contas do Legislativo municipal em 2010. Com a nova decisão, o TCE-PR aprovou as contas daquele…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2013 do Município de Pontal do Paraná, de responsabilidade do prefeito Edgar Rossi (gestão 2013-2016). Em razão de quatro impropriedades, o gestor recebeu duas multas: uma de R$ 725,48 e outra de R$ 1.450,98, somando R$ 2.176,46. As…